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Em recente esforço de sistematização do ecossistema sancionatório nacional realizado por Rosaldo Trevisan (1) , foram identificadas 33...

As pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil devem declarar ao Banco Central os ativos que possuem fora do Brasil. Os prazos são...

Em primeiro lugar, vejamos os impactos sobre a Lei nº 8.666/93, que até então era a responsável por cuidar das licitações e dos contratos...

As contratações diretas da Administração – ou seja, aquelas feitas nas hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de licitação – ganharam...

Em 30-12-22 as alíquotas do AFRMM e do Pis/Cofins não cumulativo sobre receitas financeiras foram reduzidas em 50% pelos Decretos...